Termos e condições

(Versão: 18/06/2021)

Na ausência de acordo escrito em sentido contrário, a relação comercial entre o Cliente (a seguir designado por: Cliente) e a nossa empresa (a seguir designada por: MVB), incluindo todas as reivindicações daí resultantes, reger-se-ão exclusivamente pelas seguintes disposições, na sua versão válida, no momento da celebração do contrato. Não reconhecemos condições divergentes, a menos que as aceitemos expressamente por escrito em casos individuais. A MVB presta os seus serviços exclusivamente a empresários.

1. Preços

O preço determinante para a sua obrigação de pagamento é sempre o preço vigente no momento da celebração do contrato. Se houver alteração de preço entre a receção de uma encomenda ou de um pedido e a prestação do serviço, o Cliente será imediatamente informado.

2. Prazos de entrega

As datas de entrega especificadas para lançamentos e novas edições não são garantidas.

3. Reserva de propriedade

Todas as nossas entregas são feitas com reserva de propriedade, de acordo com o artigo 449.º do Código Civil Alemão (BGB) com as seguintes ampliações e extensões:

a) A propriedade dos bens fornecidos permanece com a MVB até ao pagamento integral de todos os nossos créditos sobre o Cliente (bens sob reserva de propriedade).

b) O Cliente tem o direito de revender os bens sob reserva de propriedade no curso normal dos seus negócios. Com a aceitação das presentes Condições de Serviço e de Pagamento, o Cliente cede à MVB integralmente todos os créditos perante terceiros decorrentes da revenda dos bens sob reserva de propriedade, incluindo todos os direitos de garantia.

c) No caso de o Cliente incluir créditos resultantes da revenda de bens sob reserva de propriedade, então, após a liquidação de cada crédito individual da conta corrente, o saldo periódico reconhecido ou, caso este seja posteriormente integrado na conta corrente, o saldo final resultante do término da relação de conta corrente será considerado cedido proporcionalmente, até ao montante dos créditos resultantes da revenda dos bens sob reserva de propriedade, mas limitado ao valor faturado dos bens sob reserva de propriedade. Se os créditos da MVB forem incluídos numa relação de conta corrente existente com o Cliente, a reserva de propriedade acordada e a cessão de garantia serão consideradas como garantia para a nossa quota-parte do saldo devedor.

d) O Cliente está autorizado a cobrar, a favor da MVB, os créditos cedidos à MVB através da revenda dos bens sob reserva de propriedade. Esta autorização pode ser revogada em qualquer altura.

e) O Cliente não está autorizado a penhorar os bens sob reserva de propriedade nem a transferi-los para terceiros como garantia. O Cliente é obrigado a opor-se imediatamente a qualquer penhora dos bens sob reserva de propriedade ou a qualquer outra violação dos nossos direitos por parte de terceiros e a informar imediatamente a MVB sobre tal situação.

f) O Cliente é obrigado a assegurar os bens sob reserva de propriedade contra incêndio, água e roubo, devendo apresentar à MVB, a pedido desta, um comprovativo desse facto. Todas as reivindicações contra a seguradora, decorrentes deste facto são consideradas cedidas à MVB relativamente aos bens sob reserva de propriedade, após a aceitação das presentes Condições Gerais de Serviço e de Pagamento.

g) Se o Cliente estiver em atraso com o pagamento, a MVB tem o direito de reivindicar todos os direitos do n.º I.3.

4. Obrigação de manter o preço fixo dos livros

O Cliente está obrigado a cumprir o preço fixo de retalho ao vendê-los aos consumidores finais, com base e no âmbito da legislação vigente sobre a fixação dos preços dos livros.

5. Transferência de risco

a) A entrega é feita por conta e risco do Cliente, caso se trate de um empresário. A embalagem não será cobrada pela MVB (exceto em caso de embalagens especiais, rolos e afins). Se não for estipulado um modo de expedição específico ou se a MVB não estiver ligada à via de expedição estipulada, a MVB poderá escolher o tipo e a via de expedição.

b) A MVB não indemniza os envios perdidos ou danificados no transporte. As respetivas reclamações devem ser apresentadas pelo Cliente ao transportador.

c) O Cliente é responsável pelo seguro de mercadorias transportadas contra danos de transporte. As entregas incorretas ou defeituosas ou a respetiva faturação devem ser reclamadas por escrito ou mediante a apresentação da fatura, da nota de entrega ou da guia de remessa no prazo de oito dias a contar da receção da remessa ou, no caso de defeitos não evidentes, imediatamente após a tomada de conhecimento do defeito.

6. Devoluções

Uma devolução só é aceite após prévio acordo. Em casos excecionais, os produtos editoriais entregues com direito de devolução só serão retomados dentro do prazo autorizado. A MVB reserva-se o direito de deduzir dez por cento do valor dos bens devolvidos como taxa de processamento da nota de crédito para devoluções aceites. As devoluções só podem ser aceites se estiverem em perfeitas condições.

7. Pagamento

a) Salvo indicação em contrário, o pagamento do montante da fatura deve ser efetuado em euros no prazo de 30 dias a contar da data da fatura, sem descontos. As transferências e os cheques têm efeito liberatório no dia em que a MVB recebe o aviso de crédito da instituição financeira em questão.

b) Se o prazo de pagamento for ultrapassado, todos os créditos ainda pendentes da MVB vencem imediatamente, independentemente dos prazos de pagamento anteriormente concedidos. A execução de outras encomendas pode tornar-se dependente da liquidação de todos os créditos vencidos e de pagamentos antecipados - sem dedução de desconto. A MVB reserva-se o direito de compensar os adiantamentos recebidos para novos pedidos, também de sucessores legais do Cliente ou de contratantes essencialmente idênticos ao Cliente, com créditos em aberto de pedidos anteriores, também de antecessores legais do Cliente ou de contratantes essencialmente idênticos ao Cliente, e de suspender a execução desses pedidos até que o saldo das dívidas seja liquidado.

c) A MVB tem o direito de cobrar juros de oito por cento acima da taxa básica de juros em caso de incumprimento ou moratória do prazo de pagamento, sem a necessidade de uma nova notificação de cobrança. Além disso, a MVB reserva-se o direito de rescindir todas as relações contratuais existentes com o Cliente.

1. Serviços prestados

a) A prestação de serviços devida pela MVB resulta do acordo celebrado com o Cliente em cada caso específico.

b) Os colaboradores da MVB não estão, em princípio, autorizados a assumir compromissos distintos relacionados com as capacidades dos serviços. Qualquer disposição em contrário só é aplicável se esse compromisso for confirmado por escrito pela gerência da MVB.

2. Garantia

a) Se a MVB fornecer ao Cliente espaço de armazenamento como parte dos seus serviços, o Cliente terá direito a uma garantia de acordo com os artigos 536.º e seguintes do Código Civil Alemão (BGB) se o espaço de armazenamento disponibilizado estiver defeituoso.

b) A responsabilidade objetiva nos termos do artigo 536.º a do BGB está excluída para defeitos no espaço de armazenamento disponibilizado que já existiam no momento da celebração do contrato.

c) A MVB não é responsável por falhas na prestação de serviços de acesso à Internet causadas pela funcionalidade das linhas para os servidores contratuais e por falhas de energia.

d) A MVB presta os seus serviços com uma disponibilidade através da Internet de 98% ao mês (30 dias). A MVB esforçar-se-á por disponibilizar a sua oferta online para ser consultada pelos utilizadores da Internet dentro deste quadro; no entanto, a MVB não é responsável pelo êxito da consulta de dados em casos individuais.

e) A MVB não tem qualquer influência sobre os dados relativos a obras individuais introduzidos no Catálogo de Livros Disponíveis (VLB - Diretório alemão de livros disponíveis) pelos editores participantes e, por conseguinte, não assume qualquer responsabilidade pela exatidão ou qualidade do seu conteúdo.

f) A MVB recebe os dados armazenados no Livro de Endereços do Comércio Livreiro de Língua Alemã (ADB) das empresas que participam na base de dados e, por conseguinte, não assume qualquer responsabilidade pela exatidão do seu conteúdo.

3. Taxas

a) Uma taxa única de instalação a ser paga pelo Cliente é devida aquando da celebração do contrato.

b) De resto, as taxas serão calculadas e devidas em conformidade com os respetivos acordos celebrados. O cálculo baseia-se exclusivamente nos documentos de reserva e de contagem da MVB.

c) As taxas a pagar estão sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor.

d) A MVB está autorizada a alterar o montante das taxas correntes (alteração das taxas). Informará o Cliente pelo menos seis semanas antes da entrada em vigor da alteração das taxas. Se o Cliente não concordar com a alteração da taxa, pode denunciar extraordinariamente a relação contratual no momento em que a alteração da taxa se destina a produzir efeitos. Caso o Cliente não notifique a denúncia do contrato quando a alteração da taxa entra em vigor, a mesma será considerada aceite. A MVB deve indicar expressamente este facto na notificação.

4. Duração do contrato e rescisão

a) O contrato é celebrado pelo período acordado e tem início com a celebração do contrato.

b) A MVB tem o direito de denunciar o contrato de forma extraordinária e sem aviso prévio se o Cliente entrar em incumprimento no pagamento de uma taxa e não efetuar o pagamento num prazo de 14 dias após a data de vencimento.

c) Sem prejuízo do acima exposto, mantém-se o direito de denúncia do contrato por justa causa. Considera-se que existe um motivo válido, nomeadamente se o Cliente violar de forma culposa as suas obrigações decorrentes da relação contratual e se não for razoável esperar que a MVB aguarde o termo do prazo de rescisão.

d) Para ser eficaz, qualquer denúncia da relação contratual deve ser feita por escrito (carta, fax ou correio eletrónico).

5. Bloqueio/eliminação de conteúdos

a) Se o Cliente armazenar conteúdos nos servidores da MVB no âmbito da prestação de serviços, a MVB não assume qualquer responsabilidade por esse facto. Em particular, a MVB não é obrigada a verificar a legalidade dos conteúdos armazenados e/ou de outros dados.

b) O Cliente é responsável perante a MVB por não utilizar os serviços disponibilizados para fins racistas, discriminatórios, pornográficos, que ponham em causa a proteção de menores, politicamente extremistas ou de outra forma ilícitos ou que violem regulamentos ou requisitos oficiais, ou por armazenar tais conteúdos nos servidores disponibilizados. O Cliente é igualmente responsável perante a MVB por garantir que os conteúdos por si armazenados nos servidores disponibilizados não infringem os direitos de terceiros, nomeadamente direitos pessoais e/ou direitos de propriedade industrial. A este respeito, o Cliente exonera a MVB de reclamações de terceiros e pelos custos de um litígio judicial e de uma defesa jurídica adequada (incluindo honorários de advogados).

c) O Cliente é responsável perante a MVB por garantir que o conteúdo armazenado por ele nos servidores disponibilizados não viola os direitos de autor de terceiros. Garante que está autorizado a dispor dos direitos necessários para utilizar os serviços da MVB. A este respeito, o Cliente exonera a MVB de reclamações de terceiros e pelos custos de um litígio judicial e de uma defesa jurídica adequada (incluindo honorários de advogados).

d) Se um terceiro apresentar uma reclamação contra a MVB ou se houver uma ameaça iminente de tal reclamação devido a uma violação das regras estabelecidas nas alíneas b) ou c) por parte do Cliente, por motivos que lhe sejam imputáveis, a MVB poderá bloquear o acesso de utilizadores terceiros da Internet a conteúdos ou outros dados e/ou o acesso do Cliente aos serviços contratados, desde que a alegada violação possa ser comprovadamente anulada através dessa medida. Reivindicações adicionais por parte da MVB permanecem inalteradas.

e) Se a violação nos termos da alínea d) for legalmente comprovada ou se a MVB e o Cliente chegarem a um acordo a este respeito, a MVB está autorizada a eliminar os conteúdos em questão.

6. Obrigações contratuais do Cliente

a) O Cliente deve verificar a existência de vírus nos dados e/ou outras informações antes de os enviar para a MVB e deve utilizar os programas de proteção antivírus tecnicamente mais avançados.

b) Se, e na medida em que, através das atividades permitidas pelo contrato, em particular pela compilação de dados, seja criada uma ou várias bases de dados, um ou vários trabalhos protegidos de base de dados nos servidores da MVB, todos os direitos sobre esses dados pertencem exclusivamente à MVB. Os eventuais direitos do Cliente sobre os dados por ele introduzidos mantêm-se inalterados.

c) O Cliente deve tomar as precauções necessárias para impedir a utilização do serviço disponibilizado, por pessoas não autorizadas. Em especial, deve manter secretas as autorizações de utilização e de acesso que lhe foram atribuídas, protegê-las do acesso de terceiros e não as transmitir a utilizadores não autorizados. Estes dados devem ser protegidos por medidas adequadas e habituais. O Cliente deve informar imediatamente a MVB se existir qualquer suspeita de que os dados de acesso e/ou as palavras-passe possam ter sido divulgados a pessoas não autorizadas. O Cliente deve informar a MVB de imediato e tomar medidas razoáveis para impedir a cópia ou distribuição de dados se tiver conhecimento ou suspeitar de tais ações.

d) O Cliente deve efetuar cópias de segurança dos dados e informações colocados por si nos servidores disponibilizados, de acordo com a sua importância, e criar as suas próprias cópias de segurança para permitir à MVB restaurá-los em caso de perda de dados ou informações.

7. Catálogo de Livros Disponíveis (VLB - Diretório alemão de livros disponíveis)

a) Para a introdução de dados sobre títulos no VLB, aplicam-se ainda as respetivas condições de introdução para os editores, que podem ser consultadas a qualquer momento em www.vlb.de/leistungen/downloadcenter-für-verlage.

b) Com o VLB, a MVB oferece ao Cliente a oportunidade de registar os metadados (em especial, título, autor, ISBN, preço), a capa do livro (frente) ou uma ilustração do produto, informações descritivas (por exemplo, sinopse e outras informações sobre a obra ou o produto, bem como o logótipo da empresa do Cliente) para um produto (a seguir designados por dados VLB). A MVB compilará os dados numa base de dados e está autorizada, mas não obrigada, a transmitir os dados VLB individualmente ou na forma de uma base de dados a terceiros. Também pode transmiti-los em trechos.

c) Os dados VLB fornecidos pelo Cliente serão enriquecidos pela MVB com informações adicionais (por exemplo, dados analisados da Biblioteca Nacional Alemã) e armazenados na base de dados do VLB. É concedido à MVB o direito ilimitado em termos de tempo e espaço, e transferível, de publicar, distribuir e tornar os dados do VLB publicamente acessíveis da forma que escolher. Para o efeito, não é devida uma eventual taxa de licença a favor do Cliente.

Em caso de negligência simples, a MVB só é responsável em caso de violação de obrigações contratuais essenciais ou de ofensas à vida, à integridade física ou à saúde de uma pessoa. Esta redução da responsabilidade aplica-se igualmente à culpa de um agente indireto na aceção do artigo 278.º do Código Civil Alemão (BGB). A responsabilidade por danos consequentes em caso de negligência simples, com exceção de ofensas à vida, à integridade física ou à saúde, é limitada ao montante da remuneração contratual.

No caso de serviços recorrentes (obrigações contínuas, nomeadamente a prestação de serviços ou o fornecimento de assinaturas), a MVB está autorizada a alterar as condições contratuais, desde que notifique o Cliente por escrito, pelo menos quatro semanas antes da entrada em vigor da alteração. O Cliente pode opor-se à alteração no prazo de quatro semanas a contar da receção da notificação; caso contrário, a alteração será considerada aprovada. Se o Cliente se opuser em tempo útil, a MVB tem o direito de denunciar o contrato com um pré-aviso de quatro semanas após a receção da oposição. A MVB deve indicar expressamente este facto na notificação.

a) Para efeitos de verificações de crédito, a Bürgel Wirtschaftsinformationen GmbH & Co. KG, Postfach 500 166, 22701 Hamburg, disponibilizará à MVB o endereço e os dados de solvabilidade armazenados na sua base de dados sobre a pessoa do Cliente, incluindo dados determinados com base em procedimentos matemático-estatísticos, desde que a MVB tenha demonstrado de forma credível o seu interesse legítimo.

b) Para efeitos de decisão sobre a fundamentação, execução ou cessação da relação contratual, a MVB recolhe ou utiliza valores de probabilidade, que são calculados com base nos dados de endereço, entre outros dados.

a) Se o Cliente for um comerciante na aceção do Código Comercial Alemão (HGB), o local exclusivo de jurisdição para todos os litígios decorrentes do respetivo contrato será Francoforte do Meno ou Hamburgo, à escolha da MVB.

b) O Cliente só está autorizado a ceder créditos decorrentes desta relação contratual com o consentimento prévio por escrito da MVB.

c) A MVB tem o direito de delegar as suas obrigações de prestação de serviços a subcontratados.

d) O Cliente concorda que a MVB pode transferir os seus direitos e obrigações ao abrigo do presente contrato, no todo (transferência do contrato) ou em parte, para uma empresa associada à MVB e/ou à Börsenverein des Deutschen Buchhandels e. V., Braubachstraße 16, 60311 Frankfurt am Main, em qualquer altura. Se os interesses legítimos do Cliente forem prejudicados por essa transferência, o Cliente pode denunciar o presente contrato sem aviso prévio a partir da data em que a transferência produza efeitos.

e) O contrato está sujeito exclusivamente à lei da República Federal da Alemanha, com exceção da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

MVB GmbH
Braubachstraße 16
60311 Frankfurt am Main
Alemanha